Por meio da Lei nº 9.328, sancionada pelo prefeito Wladimir Garotinho e publicada em suplemento do Diário Oficial, a Secretaria de Fazenda de Campos dos Goytacazes (RJ) institui o Programa Regularize 2023, concedendo anistia de multas e juros que incidam na regularização da situação fiscal de imóveis.
O prazo segue de 17 de novembro. Estão excluídos os imóveis que foram objeto de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Complementar, em razão da última revisão de ofício efetivada pela Secretaria Municipal de Fazenda, salvo se tiver havido novo acréscimo ou alteração de área a partir de 2014.
A Secretaria de Comunicação (Secom) orienta que quem desejar aderir ao programa que já possua inscrição de seu imóvel poderá fazer o processo através do endereço eletrônico da Secretaria de Fazenda em: “Para quem não possuir inscrição do imóvel, a adesão será feita presencialmente na sede da Secretaria, à Rua Treze de Maio, 129, Centro, das 8h às 17h”.
