Planejamento Fiscal 2025: medidas anunciadas pela Prefeitura de Rio das Ostras

A Prefeitura de Rio das Ostras anunciou um plano detalhado para 2025, com medidas de arrecadação e fiscalização tributária. O objetivo é combater inadimplência e fortalecer a gestão fiscal. As ações incluem:

• Atualização monetária da dívida ativa baseada no IPCA e revisão cadastral de imóveis.
• Facilitação de pagamentos do IPTU pelo Sistema Prefeitura Eletrônica (SPE).
• Cobrança administrativa e controle da inadimplência, com envio de Documentos de Arrecadação Municipal (DAM).
• Fiscalização de tributos como ITBI e ISS, em parceria com cartórios e monitoramento pelo SPE.
• Análise de pedidos de isenção e reemissão de tributos.

Essas iniciativas visam regularizar as obrigações tributárias e estão descritas na Resolução nº 018/2025, disponível no Jornal Oficial. A Prefeitura de Rio das Ostras delineou um calendário de medidas fiscais para 2025, distribuídas por bimestres, confira:

• Segundo bimestre: Envio de DAM, editais de notificação e convênio com o ONR para integrar dados imobiliários.
• Terceiro bimestre: Introdução de sistemas eletrônicos para ITBI, Parcelamento e Domicílio Tributário, e continuidade de ações de fiscalização.
• Quarto bimestre: Relatórios de devedores, envio de DAM e implementação da Senha Eletrônica de Atendimento.
• Quinto bimestre: Protesto de dívidas, fiscalização reforçada de ITBI e publicação do Calendário Fiscal 2026.
• Último bimestre: Atualização de cadastros, guias de parcelamento de IPTU e notificações sobre quitação de débitos.