Os contribuintes em débito com a Prefeitura de Teresópolis até dezembro
de 2022, inscritos ou não na Dívida Ativa, ganharam mais 30 dias de prazo
para aderirem ao Refis – Programa Municipal de Recuperação Fiscal –
‘Fique Ok com Teresópolis’. O Decreto Municipal, que estende até o dia 02
de julho o período de adesão, foi publicado no Diário Oficial do Município.
Como o último dia do prazo cai no domingo, a orientação da Secretaria
Municipal de Fazenda é de que a quitação seja feita até 30 de junho,
último dia útil do mês.
Débitos quitados em parcela única até o dia 02 de
julho terão 100% de desconto sobre multa e juros. Já o pagamento
parcelado em cotas mensais e consecutivas até dezembro de 2023 fará jus
a 70% de desconto sobre multa e juros.
