Novas regras do Simples Nacional

RJ CIDADES – REDAÇÃO – 03 DE JUNHO DE 2026 – O Simples Nacional é um regime de arrecadação criado pelo Governo Federal para facilitar a vida das pequenas empresas, unificando os impostos municipais, estaduais e federais em um único boleto mensal.

Uma das mudanças promovidas pelo Governo Federal, por meio da Reforma Tributária, diz respeito ao prazo para adesão: a solicitação deve ser feita obrigatoriamente no período de 1º a 30 de setembro de cada ano.

Os contribuintes também precisam ficar atentos aos prazos de emissão de documentos fiscais. A partir do dia 1º de setembro deste ano, todas as empresas que optarem pelo Simples Nacional deverão emitir suas notas fiscais exclusivamente por meio do Emissor Nacional. O uso da plataforma unificada passa a ser obrigatório, descontinuando os modelos anteriores.

Outra novidade é a definição sobre a forma de pagamento dos novos tributos criados pela Reforma: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que vai substituir o ICMS estadual e o ISS municipal; e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que vai substituir os federais PIS e Cofins. Os empresários deverão escolher, em setembro, como vão pagar esses impostos no primeiro semestre do ano seguinte. Já em abril, eles definem como será a quitação no segundo semestre: se continuam usando o boleto único do Simples Nacional ou se vão pagar os novos tributos em separado.

Fonte: Prefeitura de Rio das Ostras