Advogada explica os tipos de licitações da administração pública brasileira

A eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos são pilares fundamentais para o desenvolvimento socioeconômico de qualquer país. No Brasil, um dos principais mecanismos para garantir a lisura e a igualdade nas contratações pela Administração Pública é o sistema de licitações.

Este processo desempenha um papel crucial na seleção de fornecedores e na realização de obras, serviços, compras e alienações. A sua importância transcende o mero ato de adquirir bens ou contratar serviços, atingindo a esfera da moralidade, economicidade e eficiência na gestão dos recursos públicos.

De acordo com Mariana Polido da Silva, advogada especialista em Direito Público, que atua no escritório Duarte Moral, existem diversas categorias de licitações que devem ser observadas ao buscar esse tipo de processo. “É possível identificar e diferenciar as modalidades de licitação verificando, no documento que dá início a abertura do processo licitatório, qual o produto ou serviço que a Administração Pública pretende obter, bem como quem pode participar ou não do certame licitatório. A pessoa física ou jurídica deve ter a compreensão de que as modalidades de licitação existentes seguem procedimentos contidos na lei”, relata.

A especialista lista as principais diferenças entre as modalidades mais comuns de licitações:

• Concorrência: Utilizada para contratações de bens, serviços especiais, obras e serviços comuns, geralmente envolve valores altos e objetos contratuais de maior complexidade, como a execução de obras. Essa modalidade é aberta a qualquer interessado que atenda às condições do edital de abertura da licitação, publicado pela Administração Pública;
• Tomada de Preços: Utilizada em contratações de médio valor e complexidade. Exige prévio cadastramento ou cadastro ágil dos licitantes interessados, ou seja, em até três dias antes da data do recebimento das propostas de valores pelo órgão ou ente licitante;
• Convite: Utilizada em contratações de pequeno valor. Nessa modalidade, o convite deve ser enviado a pelo menos três interessados, cadastrados ou não;
• Pregão: Utilizada na compra de bens e contratação de serviços comuns. É aberta a qualquer interessado que atenda às condições do edital. O procedimento pode funcionar de forma eletrônica (regra) ou presencial (exceção).

Segundo a advogada, existem diversos critérios de julgamento, modos de disputa e outros requisitos que vão definir qual é a melhor modalidade de licitação a ser utilizada. “Todas as exigências estão expressamente previstas na lei e cabe aos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta criar seus respectivos regulamentos para dar cumprimento aos procedimentos de forma segura e eficiente”, pontua.

No entanto, Mariana detalha algumas particularidades entre as principais modalidades:

• Concorrência: leva em consideração critérios de julgamento como “melhor técnica” ou “técnica e preço” ou “menor preço”. Funciona com modo de disputa fechado, com propostas sigilosas até a data e hora estabelecida para divulgação;
• Pregão: leva em consideração critérios de julgamento como “menor preço” ou “melhor técnica” ou “técnica e preço”. Funciona com modo de disputa aberto e fechado, por meio de lances de valor;
• Tomada de Preços: exige cadastramento prévio do licitante, com critérios de julgamento baseados em “menor preço” ou “melhor técnica” ou “técnica e preço”. Funciona com modo de disputa aberto e fechado;
• Convite: possui critérios de julgamento simplificados, geralmente levando em consideração o menor preço. Funciona com modo de disputa fechado.

Cada modalidade, critério de julgamento, modo de disputa, dentre outros requisitos, será considerado o mais adequado em diferentes circunstâncias, levando em conta a complexidade do objeto, o valor da contratação e a natureza dos serviços ou produtos. “Por isso, antes de uma licitação ser aberta, o órgão ou entidade interessada na contratação precisa abrir um processo administrativo e trazer diversos estudos técnicos destinados a apurar e justificar a necessidade da contratação”, revela.

Segundo a especialista, é durante essa etapa em que se verifica, com base na lei, a necessidade ou não de abertura de licitação e qual é a modalidade que melhor se adequa ao propósito. “Dessa forma, é possível garantir o julgamento objetivo, a economicidade, eficiência, competitividade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, desenvolvimento sustentável e outros princípios que regem o sistema licitatório brasileiro”, declara.

A nova legislação introduziu algumas importantes mudanças nas modalidades. “A nova Lei revogou as modalidades Tomada de Preços, Convite e Regime Diferenciado de Contratação (RDC), ao passo que trouxe uma nova modalidade, denominada Diálogo Competitivo, a qual permite uma maior interação entre a administração e os licitantes para o aprimoramento das propostas e desenvolvimento de projetos tecnológicos ou inovadores”, relata.

Mariana esclarece os motivos que causaram a extinção dessas modalidades. “O procedimento da modalidade Tomada de Preços limitava o número de participantes interessados, tornando-a pouco competitiva e eficiente. A modalidade convite, por sua vez, frustra o caráter competitivo e íntegro da licitação, tendo em vista que a Administração Pública tinha o poder de enviar uma carta convidando interessados já pré-selecionados, com base em motivações subjetivas. Por fim, no caso do RDC, seus procedimentos foram absorvidos por outras modalidades, como o pregão, concorrência, concurso e leilão”, pontua.

Vale lembrar que o cenário de alterações introduzidas pela Nova Lei ainda é incerto, existindo a possibilidade de surgirem outras importantes modificações nos procedimentos de cada modalidade, por meio de projetos de Lei que aguardam sanção presidencial.

Para a advogada, as modalidades Pregão e Concorrência são as mais utilizadas no país e se destacam por possuírem procedimentos mais adequados a uma variedade de produtos e serviços comuns. “Essas categorias contam com processos mais amplos e julgamentos mais objetivos a uma maior quantidade de pessoas físicas e jurídicas interessadas”, finaliza.