Na manhã desta terça, dia 18 de julho, o Procon de Rio das Ostras realizou palestra informativa para os proprietários de farmácias do Município no Auditório Inayá Moraes D’Couto, na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, em Extensão do Bosque. O objetivo foi orientar os donos destes estabelecimentos comerciais para que melhorem, ainda mais, a prestação de serviços aos moradores da Cidade.
A palestra teve como tema “Leis do Código de Defesa do Consumidor, boas práticas de higiene, acondicionamento de produtos e práticas infrativas”. Durante o encontro, foram especificadas as normas do Código, a obrigatoriedade dos cartazes do Procon e da nota fiscal, além de cuidados com a diferenciação de preços e com a falta de informações precisas.
Na palestra, os fiscais do Procon explicaram a Lei 2189 / 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade das redes de farmácias instaladas em Rio das Ostras de afixarem cartazes contendo informações sobre hospitais, Postos de Saúde e atendimentos de emergência do Município, com endereço e telefone para contato.
Durante o encontro, também foi abordada a Lei 2187 / 2019, que fala sobre a obrigatoriedade das redes de farmácia do Município de tornar disponível a lista de medicamentos fornecidos, de forma gratuita, pelo Ministério da Saúde, do governo federal.
“Convidamos aproximadamente representantes de cem farmácias da Cidade. É uma palestra orientativa e educativa do Procon de Rio das Ostras, em parceria com o Conselho Regional de Farmácia do Estado. Tem requisitos que são do Procon, para a defesa dos direitos dos consumidores, e assuntos ligados ao Conselho”, explicou Rafael Macabu, coordenador executivo do Órgão.
Ainda durante a palestra, o Chefe da Fiscalização do Procon do Município, Gil Natividade, também alertou aos representantes de farmácias que a ausência de preços nos estabelecimentos comerciais é passível de constatação do Procon.
Foto: Prefeitura
